Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as pensões concedidas por Decretos de oito de Março de mil oitocentos setenta e tres, a saber: de um conto e duzentos mil réis annuaes, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Maria Adelaide Neves Meirelles, filha do Brigadeiro Barão do Triumpho, e viuva do Major Miguel Pereira de Oliveira Meirelles, tendo aquelle fallecido em consequencia de molestia adquirida em campanha; de quinhentos réis diarios ao Cabo de Esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, o qual ficou impossibilitado de procurar meios de subsistencia, por ter perdido ambas as mãos, em consequencia da explosão de uma peça; de quatrocentos réis diarios aos soldados do 6º e 10º batalhões de infantaria, João da Cruz dos Santos, Antonio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos, todos impossibilitados de procurar meios de subsistencia, por ferimentos recebidos em combate.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados Decretos.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 10 de Setembro de 1873. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Setembro de 1873. - José Vicente Jorge.