Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 19 de Abril de 1873: de 1:60$000 annuaes repartidamente a D. Maria Henriqueta do Prado Caldwell e D. Maria Izabel Caldwell, viuva e filha do Tenente General João Frederico Caldwell, e sem prejuizo do meio soldo que competir á referida viuva; e de 400 réis diarios ao soldado do 10º batalhão de infantaria Apolinario Pereira Gomes, o qual, em consequencia de ferimento recebido em combate, acha-se impossibilitado de procurar meios de subsistencia.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados Decretas.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio.- Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 10 de Setembro de 1873.- André Augusto de Padua Fleury.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Setembro de 1873.- José Vicente Jorge.