Legislação Informatizada - Decreto nº 2.331, de 30 de Julho de 1873 - Publicação Original
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Decreto nº 2.331, de 30 de Julho de 1873
Abre um credito da quantia de 48:000$000, para a reedificação da Igreja Matriz de S. Francisco Xavier do Engenho Velho.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' aberto ao Governo o credito de 48:000$, para execução do Decreto Legislativo nº 967 de 14 de Agosto de 1858, relativo á reedificação da Igreja Matriz da Parochia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Julho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde do Rio Branco.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 8 de Agosto de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 9 de Agosto de 1873. - José Severiano do Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 247 Vol. 1 pt I (Publicação Original)