Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres do Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte: Artigo unico. Haverá um Promotor Publico na Comarca da Cidade, Capital da Provincia de Goyaz, vencendo o ordenado annual de quatrocentos mil réis.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de listado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Outubro do mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.