Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as seguintes pensões diarias, concedidas por Decretos de 26 de Junho de 1872; a saber: de 500 réis ao Anspeçada do 13º Corpo provisorio de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul, Hilario de Medeiros Junior; de _,400 réis aos soldados do 39º Corpo de Voluntarios da Patria, José dos Santos Maria, do 2º Batalhão de Infantaria, Antonio Bezerra; do 10º, Serafim José Pauline; e do 7º Corpo provisorio de Cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul, Manoel Florencio de Mello; os quaes, em consequencia de ferimentos recebidos em combate, acham-se impossibilitados de procurar meios de subsistencia.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados Decretos.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 14 de Junho de 1873. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 16 de Junho de 1873. - José Vicente Jorge.