Hei por bem Sancccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 7 de Agosto de 1872: de trinta mil réis mensaes a Deolinda Joanna Ribeiro de Assis, viuva do operario do laboratorio pyrotechnico do Campinho, Felicissimo Pereira da Silva, fallecido em consequencia do sinistro ultimamente occorrido no dito laboratorio; de seiscentos réis diarios ao segundo sargento do 20º hatalhão de infantaria Estolano José Dutra, o qual, em consequencia de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de sua subsistencia; de quinhentos réis diarios ao anspeçada do 8º batalhão de infantaria Casimiro Francisco Ignacio, que, em consequencia de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de sua subsistencia; e de quatrocentos réis diarios ao soldado do 24º corpo de Voluntarios da Patria Avelino Rodrigues de Aguiar, o qual, em consequencia de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistencia.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados Decretos.

    Art. 3º Ficam revogadas ás disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 2 de Maio de 1873. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 3 de Maio de 1873. - José Vicente Jorge.