Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.195, DE 5 DE ABRIL DE 1873 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 2.195, DE 5 DE ABRIL DE 1873
Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque, uma vez que se mostre habilitado em geometria e rhetorica.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Abril de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 16 de Abril de 1873. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 16 de Abril de 1873. - José Vicente Jorge.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 106 Vol. 1 pt I (Publicação Original)