Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.190, DE 29 DE MARÇO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.190, DE 29 DE MARÇO DE 1873
Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares, uma vez que no prazo legal obtenha a approvação no exame de anatomia descriptiva e satisfaça todos os requisitos exigidos pelos estatutos.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Março de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 5 de Abril de 1873. - André Augusto de Padua, Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 7 de Abril de 1873. - José Vicente Jorge.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 101 Vol. 1 pt I (Publicação Original)