Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos Decretar o seguinte:

     Art. 1º Haverá um Promotor Publico em cada uma das Comarcas do Inhambupe, Jacobina, Santo Amaro, Rio de Contas, e Itapicurú, da Provincia da Bahia.

     Art. 2º Os Promotores das Comarcas de Inhambupe, Jacobina, e Santo Amaro, vencerão cada um o ordenado annual de setecentos mil réis, os das Comarcas do Rio de Contas e Itapicurú, o de oitocentos mil réis cada um.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.