Legislação Informatizada - Decreto nº 216, de 2 de Maio de 1891 - Publicação Original
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Decreto nº 216, de 2 de Maio de 1891
Concede autorização á Empreza Telephonica da Bahia para transferir á Companhia Docas e Melhoramentos da Bahia a concessão feita a Eduardo Pellew Wilson, por decreto n. 9244 de 19 de julho de 1884, para a exploração de linhas telephonicas nesse Estado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu o cidadão Eduardo Pellew Wilson, como representante da Empreza Telephonica da Bahia, resolve permittir que seja transferida á Companhia Docas e Melhoramentos da Bahia a concessão que lhe foi feita por decreto n. 9244 de 19 de julho de 1884, para exploração de linhas telephonicas nesse Estado.
O Ministro de Estado dos Negocios da Instrução Publica, Correios e Telegraphos assim o faça executar.
Capital Federal, 2 de maio de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 419 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)