Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.144, DE 8 DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder a Empreza da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro a seus ramaes, na Provincia de Pernambuco, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante, e mais objectos que receber da Europa.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Favorecimento - Empresa privada - Transporte ferroviário - Recife, PE - Limoeiro, PE - Concessão