Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.143, DE 8 DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder a Empreza da estrada de ferro de Caxias á Therezina, do Maranhão ao Piauhy, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante ;e fluctuante ;e mais objectos que receber da Europa.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Favorecimento - Empresa privada - Transporte ferroviário - Caxias, MA - Teresina, PI - Concessão