Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1873

Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães.

    Hei por bem. Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocio do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Fevereiro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Correa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 28 de Fevereiro de 1873.- André Augusto de Paduá Fleury.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Março de 1873.- José Vicente Jorge.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 21 Vol. 1 pt I (Publicação Original)