Legislação Informatizada - Decreto nº 2.071, de 31 de Dezembro de 1857 - Publicação Original

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Decreto nº 2.071, de 31 de Dezembro de 1857

Abre hum credito supplementar da importancia de 325.000$ para occorrer ás despezas do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1856-1857.

     Tendo-se reconhecido que não he sufficiente para algumas rubricas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1856 - 1857, constantes da tabella annexa, o credito consignado na respectiva Lei do orçamento nº 840 de 15 de Setembro de 1855, e o supplementar aberto pelo Decreto nº 1.932 de 27 de Abril do corrente anno: Hei por bem, de conformidade com o § 2º do art. 4º do Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, e tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, abrir para a referida despeza o credito supplementar de trezentos e vinte cinco contos de réis, que será levado em tempo competente ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa.

     Bernardo de Souza Franco, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Bernardo de Souza Franco.

 

Tabella a que se refere o Decreto desta data que autorisa o credito supplementar de 325.000$000

§§ Aposentados 8.000$000
Thesouro Nacional 24.000$000
Thesourarias 24.000$000
10. Juizo dos Feitos da Fazenda 8.000$000
11. Alfandegas 50.000$000
12. Consulados 12.000$000
14. Mesas de Rendas e Collectorias 110.000$000
19. Administração de proprios nacionaes 5.000$000
20. Dita de terrenos diamantinos 5.000$000
21. Ajudas de custo a Empregados de Fazenda 5.000$000
25. Juros de emprestimos do cofre dos orphãos 50.000$000
28. Obras 24.000$000
325.000$000

     Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1857.

     Bernardo de Souza Franco.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1857


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 529 Vol. 1 pt II (Publicação Original)