Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.059, de 19 de Dezembro de 1857

EMENTA: Fixa o numero dos Recebedores da Recebedoria do Municipio e designa os impostos e rendas que podem ser cobradas no domicilio dos contribuintes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 505 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
RECEBEDOR - Cargo Público - Designação
IMPOSTOS - Cobrança - Domicílio