Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.053, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.053, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871
Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de medicina da Côrte o estudante Francisco Duarte Cruz Netto.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorizado a mandar admittir desde já á matricula do 1º anno medico na Faculdade da Côrte o estudante Francisco Duarte Cruz Netto, o qual, só depois de approvado em historia, preparatorio que lhe falta, poderá ser admittido a exame das materias do mesmo anno.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e oito de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sagão Lobato.
Transitou em 5 de Outubro de 1871. - André Augusto de Pactua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 5 de Outubro de 1871. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 165 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)