Hei por bem, para execução do artigo terceiro da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, Decretar o seguinte.

     Artigo unico. O Chefe de Policia da Provincia de Santa Catharina vencerá a gratificação annual de quatrocentos mil réis.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Julho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do lmperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.