A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º O Governo fica autorizado a prover de professor idoneos as cadeiras de philosophia, geometria e francez para a capital da Provincia de Goyaz, pela primeira vez, precedendo os exames necessarios.

     Art 2º Ficão sem effeito por esta vez sómente as disposições em contrario, e particularmente o decreto de 11 de Novembro de 1831, na parte em que faz privativos dos Presidentes das Provincias taes provimentos.

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e secretario de Estado dos Negocios do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAILIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.