Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.976, DE 16 DE AGOSTO DE 1871 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.976, DE 16 DE AGOSTO DE 1871
Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Côrte os exames de preparatorios feitos na Faculdade de Direito de S. Paulo pelo estudante José Augusto Monteiro de Godoy.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorizado para mandar que sejam válidos na Faculdade Medica da Côrte os exames preparatorios feitos pelo alumno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio do Janeiro, em dezaseis de Agosto de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou aos 21 de Agosto de 1871. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 23 de Agosto de 1871. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, Director geral substituto.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 68 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)