Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. Unico. Fica separado o Termo de Gurupá do de Porto de Móz, na Provincia do Pará, e creado nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos: revogadas as disposições em contrario.

     Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.