Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.952, DE 12 DE JULHO DE 1871 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.952, DE 12 DE JULHO DE 1871

Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno João Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro.

A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica o Governo autorizado para mandar desde já admittir á matricula do 1º anno da Faculdade Medica da Bahia o alumno João Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, o qual deverá mostrar-se habilitado no preparatorio que lhe falta, para poder ser admittido a exame das materias do 1º anno.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Julho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

    Transitou aos 18 de Julho de 1871. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 21 de Julho de 1871. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, Director geral substituto.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 41 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)