Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.950, DE 12 DE JULHO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder carta de naturalisação a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 annos, e tendo residido no Brasil ou fóra delle, em seu serviço por mais de dous annos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 39 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO - Autorização - Execução - Normas - Concessão - Estrangeiro - Requerimento.