Legislação Informatizada - Decreto nº 1.949-A, de 26 de Janeiro de 1895 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 1.949-A, de 26 de Janeiro de 1895
Altera o decreto n. 1885 de 14 de novembro de 1894.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o Banco Norte do Brazil, cessionario da concessão feita pelo decreto n. 8344, de 17 de dezembro de 1881, para assentamento de linhas telephonicas no Estado do Pará, resolve alterar o decreto n. 1885, de 14 de novembro ultimo, reduzindo de 4:000$ a 1:200$ a contribuição annual a que o mesmo cessionario é obrigado para as despezas da fiscalisação que o Governo tem o direito de exercer em face do art. 15 do regulamento approvado pelo decreto n. 8935, de 21 de abril de 1883.
Capital Federal, 26 de janeiro de 1895, 7º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 22 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)