Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.930, de 26 de Abril de 1857

EMENTA: Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1.º do Decreto n.º 641 de 26 de Junho de 1852.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1857, Página 172 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
FERROVIA - Fiscalização - Segurança - Conservação - Polícia - Regulamento - Aprovação