A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Sonhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de 30$000 mensaes, concedida por Decreto de 6 de Setembro de 1870, a D. Julia Emilia de Moraes, mãi do Capitão do 4º corpo de caçadores a cavallo Miguel Ribeiro do Moraes, morto em combate.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do respectivo Decreto, sem prejuizo do meio soldo que por lei possa competir á agraciada.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e tres de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

    Transitou em o 1º de Julho de 1871. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 3 de Julho de 1871. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, Director geral substituto.