Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 191, DE 1º DE JULHO DE 1842
EMENTA: Regula a organisação e disciplina da Guarda Municipal Permanente.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 353 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
GUARDA MUNICIPAL PERMANENTE - Organização