Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19, DE 31 DE AGOSTO DE 1836 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19, DE 31 DE AGOSTO DE 1836
Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado Felix de Seixas Souto Maior.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. Fica approvada a Tença de cento e vinte mil réis annuaes concedida por Decreto de treze de Setembro de mil oitocentos vinte e sete, ao Tenente Coronel reformado Felix de Seixas Souto Maior.
Manoel da Fonseca Lima e Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra,o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Paço em trinta e um de Agosto de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)