O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. Fica creado na comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas, mais um batalhão de infantaria de guardas nacionaes do serviço activo, com quatro companhias e a designação de 63º, o qual se organisará com os guardas desse serviço qualificados no districto de S. Miguel dos Milagres, da referida comarca; revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 5 de novembro de 1894, 6º da Republica.

Floriano Peixoto.
Cassiano do Nascimento.