Hei por bem decretar o seguinte:

     Art. 1º O abono de dinheiro para compra de cavalgaduras de pessoa e bestas de bagagem que compete aos Officiaes do Exercito, segundo a natureza do emprego para que forem nomeados, será feito segundo a Tabella junta ao presente Decreto. Nas quantias constantes da dita Tabella fica comprehendido o importe dos arreios que erão fornecidos pelos Arsenaes de Guerra, e por isso são estes Arsenaes exonerados de tal fornecimento.

     Art. 2º O tempo legal de duração, tanto das cavalgaduras de pessoas como das bestas de bagagem que d'ora em diante forem fornecidas aos Officiaes do Exercito, fica fixado em cinco annos.

     Art. 3º No fim de cada periodo de cinco annos, fixado no Artigo antecedente para a duração legal das cavalgaduras de pessoa e bestas de bagagem, os Officiaes que as tiverem, se continuarem no mesmo emprego, ou passarem para outro que lhes dê direito a essa vantagem, receberão para remonta as quantias constantes da referida Tabella, correspondentes áquellas que houverem recebido para a compra das mesmas cavalgaduras e bestas.

     Art. 4º Quando o Official tiver accesso de posto ou de emprego que lhe dê direito a maior consignação para cavalgaduras de pessoa ou bestas de bagagem do que aquellas que recebera anteriormente, será pago do excesso da maior sobre a menor consignação.

     Art. 5º Se antes de findo o tempo legal de duração das cavalgaduras de pessoas, bestas de bagagem ou suas remontas, o Official que houver recebido o valor dellas, for exonerado do emprego que lhe dava direito a tal vantagem, restituirá á Fazenda Publica, por descontos da quinta parte do respectivo soldo, a parte da quantia recebida para a compra ou remonta correspondente ao tempo que faltar para o da referida duração.

     Art. 6º Se o Official fallecer antes de vencidas as cavalgaduras de pessoa, bestas de bagagem ou remonta que houver recebido, seus herdeiros restituirão á Fazenda Publica a parte do importe dellas proporcional ao tempo que faltar para completar o periodo do vencimento, e a restituição será feita por descontos da quinta parte do meio soldo que competir aos ditos herdeiros. As disposições deste Artigo não terão vigor se o Official fallecer em serviço de campanha.

     Art. 7º Se a cavalgadura de pessoa ou besta de bagagem morrer ou inutilisar-se em acto de legitimo serviço militar ou das consequencias delle, o Official a quem ella pertencia, depois de provar legal e concludentemente qualquer daquellas occurrencias, receberá o valor da correspondente remonta, cujo tempo de duração começará a ser contado da data da recepção do referido valor. Em caso de morte ou inutilisação por qualquer outra circumstancia, o Official prover-se-ha á sua custa; e só receberá o valor de nova remonta quando findar o tempo legal de duração da cavalgadura, ou bestas de bagagem que morreo ou inutilisou-se. As disposições da primeira parte do presente Artigo só terão vigor em tempo de guerra nos Corpos do Exercito de operações em campanha.

     Art. 8º Os Officiaes que tiverem cavalgaduras de pessoa ou bestas de bagagem actualmente em exercicio, só receberão o importe da respectiva remonta pelo valor e tempo de duração fixados no presente Decreto, findo o prazo de cinco annos, referido no Art. 2º, se este prazo ainda não estiver vencido; mas se o estiver, qualquer que seja o tempo decorrido posteriormente, receberão o dito importe desde já, contando-se o tempo de duração legal da remonta da data da recepção da quantia destinada para ella.

     Art. 9º Os Officiaes que tendo direito a cavalgaduras de pessoa ou bestas de bagagem desde data anterior á do presente Decreto, não as houverem recebido, serão fornecidos dellas pelo tempo e valor fixados no Art. 2º e na Tabella annexa.

     O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

     Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Caxias. 

TABELLA das quantias destinadas para compra de cavalgaduras de posssa e bestas de bagagem,
e para remonta dellas, a que se refere o Decreto desta data