Legislação Informatizada - DECRETO Nº 185, DE 23 DE SETEMBRO DE 1893 - Publicação Original
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DECRETO Nº 185, DE 23 DE SETEMBRO DE 1893
Autorisa a abertura, no corrente exercicio, do credito extraordinario de 265:980$, para despezas da Directoria Sanitaria da Capital Federal, do Laboratorio Bacteriologico e dos hospitaes de isolamento.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Governo autorisado, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a abrir, no corrente exercicio, o credito extraordinario de 265:980$, para occorrer ás despezas da Directoria Sanitaria da Capital Federal, do Laboratorio Bacteriologico e dos hospitaes de isolamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 23 de setembro de 1893, 5º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando Lobo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1893, Página 4085 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)