Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.844, DE 6 DE OUTUBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder á associação da desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, estabelecida na Cidade de Pelotas, Provincia do Rio Grande do Sul, isenção de direitos para todo o material que importar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 118 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Material de Construção - Desobstrução - Rio São Gonçalo, RS