Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.830, de 8 de Outubro de 1856

EMENTA: Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1856, Página 460 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Junta - Extinção