Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.803, DE 8 DE AGOSTO DE 1870

EMENTA: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAIS - Comércio - Maranhão - Equidade - Vencimentos - Empregado - Tribunais - Comécio - Bahia