O Regente em Nome do Imperador Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º A Congrua dos Monsenhores da Capella Imperial he elevada a hum conto e duzentos mil réis; a dos Conegos e oitocentos mil réis; e a dos Capellães a quatrocentos mil réis.

     Art. 2.º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Francisco Gê Acayaba de Montezuma, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio de Rio de Janeiro em quatro de Agosto de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Francisco Gê Acayaba de Montezuma.