Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 177-A, DE 15 DE SETEMBRO DE 1893

EMENTA: Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1893, Página 4109 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 52 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

EMPRESA PRIVADA - Sociedade anônima - regulamentação - emissão - Empréstimo - Obrigação financeira