Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.745, DE 13 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$000, a que foi condemnada a Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 188 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Pagamento - Pessoa Física - Autorização




AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, MOTIVO, CONDENAÇÃO, FAZENDA NACIONAL.