Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.731, DE 5 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Revoga o § 24 do art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860, e restabelece a disposição do art. 45 do Codigo Commercial.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 173 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO COMERCIAL - Normas - Revogação