Legislação Informatizada - Decreto nº 1.712, de 31 de Dezembro de 1855 - Publicação Original

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Decreto nº 1.712, de 31 de Dezembro de 1855

Autorisa o credito supplementar da quantia de Ríes 3.498.782$412 para o exercicio de 1854 - 1855, na fórma da Tabella que com elle baixa.

     Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Hei por bem, em conformidade do paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos e oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, Autorisar pela Repartição dos Negocios da Guerra o credito supplementar da quantia de tres mil quatrocentos noventa e oito contos setecentos oitenta e dous mil quatrocentos e doze réis, em que monta a differença dos fundos consignados para as despezas do exercicio de mil oitocentos cincoenta e quatro a mil oitocentos cincoenta e cinco em diversas verbas do mesmo exercicio, fazendo-se a distribuição na fórma da Tabella que com este baixa, devendo esta medida em tempo competente ser levada ao conhecimento do Corpo Legislativo.

     O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

     Marquez de Caxias.

Tabella distributiva do credito supplementar autorisado por Decreto desta data para o exercicio de 1854 - 1855

     Art. 6º da Lei Nº 719 de 28 de Setembro de 1853.

§ 1º Secretaria d'Estado e Repartições annexas 9.602$480
§ 5º Escola Militar, e observatorio astronomico 1.089$032
§ 7º Arsenaes de Guerra e Armazens de artigos bellicos 650.110$280
§ 8º Hospitaes 289.811$662
§ 9º Commando de Armas e inspecção dos Corpos 5.785$004
§ 11. Força de Linha 1.640.987$628
§ 12. Corpo de Saude 27.144$387
§ 13. Repartição Ecclesiastica 14.920§405
§ 14. Gratificações, forragens, etape, ajudas de custo e gratificações diversas 109.884$286
§ 15. Invalidos 1.949$975
§ 17. Recrutamento e engajamento 157.535$607
§ 18. Fabrica de Polvora 107.985$221
§ 20. Presidio da Ilha de Fernando 8.115$622
§ 21. Obras Militares 144.164$996
§ 22. Diversas despezas e eventuaes 329.673$827
3.498.782$412
Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e cinco.

Marquez de Caxias.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1855


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 694 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)