Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.707, de 29 de Dezembro de 1855

EMENTA: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 672 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal
REPRESSÃO - Crime - Moeda Falsa