Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1869
Approva a pensão concedida a Jeronymo Repetto.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica approvada a pensão de 42$000 mensaes, concedida por Decreto de 26 de Dezembro de 1868 a Jeronymo Repetto, pai do pratico Luiz Repetto, morto em combate a bordo do encouraçado Bahia, e com sobrevivencia a Rosa Repetto, mãi do mesmo pratico.
Art. 2º Esta pensão será paga da data do supracitado Decreto.
Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Setembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do lmperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.
Transitou em 23 de Setembro de 1869. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 25 de Setembro de 1869. - José Vicente Jorge.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 143 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)