Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º sargento do extincto esquadrão de cavallaria da Bahia, Arsenio Delcarpio Velloso da Silveira, por Decreto de 13 de Abril de 1867, e approvada pelo Decreto Legislativo n. 1469 de 21 de Setembro do dito anno, fica elevada, de conformidade com o Decreto de 15 de Fevereiro de 1868, a 315$200 annuaes, que, reunidos ao soldo de 116$800 tambem annuaes que percebe como 2º sargento reformado, perfaz a quantia de 432$000 annuaes, equivalente ao soldo da patente de Alferes em commissão, que occupava o agraciado quando recebeu os ferimentos.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do Decreto de 13 de Abril de 1867.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em onze de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 14 de Agosto de 1869. - André Augusto de Padua Fleury - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 19 de Agosto de 1869. - José Vicente Jorge.