Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.631, de 18 de Agosto de 1855
EMENTA: Approva o Regulamento para os Conselhos de Inquirição creados pela Lei n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 499 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR - Inquirição - Regulamento - Aprovação