Legislação Informatizada - Decreto nº 1.607, de 19 de Maio de 1855 - Publicação Original

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Decreto nº 1.607, de 19 de Maio de 1855

Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios da Boa Vista , Cabrobó, e Ouricury da Provincia de Pernambuco.

     Attendendo á Proposta do Presidente da Provincia de Pernambuco; Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica creado no Municipio da Boa Vista, Cabrobó, e Ouricury da Provincia de Pernambuco, hum Commando Superior de Guardas Nacionaes, o qual comprehenderá no Municipio da Boa Vista, 1 Batalhão de Infantaria do serviço activo de 4 Companhias, e 1 Companhia avulsa da reserva, no de Cabrobó, 1 Batalhão de Infantaria do serviço activo de 6 Companhias, e 1 Companhia avulsa da reserva; e no de Ouricury 1 Corpo de Cavallaria de dous Esquadrões, 1 Batalhão de Infantaria do serviço activo de 6 Companhias, e 1 Secção de Batalhão da reserva de 3 Companhias.

     Art. 2º Os Corpos terão as suas paradas nos lugares que lhes forem marcados pelo Presidente da Provincia na conformidade da Lei.

     José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Maio de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1855


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 432 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)