Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 21 de Agosto de 1867:

    § 1º Pensões mensaes: de 36$000 a D. Ludovina Gonzaga da Silva, viuva do Commissario de 3ª classe do corpo de fazenda da Armada Manoel Candido da Silva, repartidamente com sua filha menor de nome Candida; de igual quantia ao Alferes do 27º corpo de Voluntarios da Patria Antonio Maria Fragoso; de igual quantia a D. Francisca Thomazia de Véras, Viuva do Capitão Manoel Pinto Brandão, e mãi do Alferes do 26º corpo de Voluntarios da Patria Raymundo Pinto Brandão; de igual quantia a D. Henriqueta Rosa Moreira de Figueiredo, viuva do Tenente coronel Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, e mãi do Alferes do 25º corpo de cavallaria da Guarda Nacional Emilio Manoel Moreira de Figueiredo; de igual quantia a D. Maria Paulina Mafra de Carvalho, viuva do Alferes de commissão Manoel Antonio de Carvalho; de 60$000 a D. Antonia Augusta de Abreu Estrella, Viuva do Capitão mandante do 49º corpo de Voluntarios da Patria João Francisco da Costa Estrella; de igual quantia a D. Antonia Maria Nunes Soares, mãi do Capitão do 24º corpo de Voluntarios da Patria Pedro José Soares; de igual quantia a D. Claudiana Maria de Oliveira, viuva do Capitão do 1º corpo de Voluntarios da Patria Militão de Jesus Pires, e de igual quantia a D. Maria Paulina da Conceição Coelho, viuva do Capitão Leopoldino Rodrigues Coelho.

    § 2º Pensões mensaes sem prejuizo do meio soldo: de 24$000 a D. Francisca Augusta da Silva Fogaça, viuva do Alferes do 2º corpo de caçadores a cavallo e Tenente de commissão João Baptista Marques Fogaça; de 30$000 a D. Idalina de Mello Azevedo Marques, viuva do Capitão do 17º batalhão de infantaria Julio Ignacio de Azevedo Marques; e de igual quantia a D. Maria José Duarte Nunes, viuva do Capitão do 4º batalhão de artilharia a pé Antonio Luiz Duarte Nunes.

    § 3º Pensão annual: de 144$000 ao Imperial Marinheiro reformado Jovino Ayres Pinto.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos mesmos decretos.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em seis de Junho de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

    Transitou na Chancellaria do Imperio, em 12 de Junho de 1868. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 13 de Junho de 1868. - Fausto Augusto de Aguiar.