Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.534, DE 23 DE OUTUBRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.534, DE 23 DE OUTUBRO DE 1867
Autorisa o Governo para mandar matricular no 2º anno da Faculdade de Medicina da Bahia a Euclides Alves Ferreira da Rocha.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da
Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o
Governo autorisado para mandar matricular no 2º anno da Faculdade de Medicina da
Bahia o alumno do 2º anno pharmaceutico da mesma Faculdade Euclides Alves
Ferreira da Rocha, precedendo porém exame do unico preparatorio que falta.
Art. 2º Ficão revogadas as
disposições em contrario.
José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Outubro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 29 de Outubro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 30 de Outubro de
1867. - Fausto Augusto de Aguiar.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 30/10/1867, Página 198 Vol. 1 pt I (Publicação Original)