Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.530, de 10 de Janeiro de 1855

EMENTA: Dá providencias para cessar o abuso de serem transportados escravos, de humas Provincias para outras, sem passaporte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 30 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ESCRAVO - Transporte - Normas