Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.516, DE 3 DE JANEIRO DE 1855

EMENTA: Crea nos Termos reunidos do Rio Bonito e Capivary, e no de Saquarema, da Provincia do Rio de Janeiro, os Lugares de Juizes Municipaes e de Orphãos, e regula a jurisdicção dos demais Juizes Municipaes e de Orphãos em todos os Termos da mesma Provincia, em consequencia da Lei Provincial N.º 720 de 25 de Outubro de 1854.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 9 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdiçao de um juiz ou de um pretor. JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS = Juiz de Direito

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Rio Bonito, RJ - Cargo Público - Criação
JUIZ DE DIREITO - Capivary, RJ, Silva Jardim, RJ - Cargo Público - Criação
JUIZ DE DIREITO - Saqurema, RJ - Cargo Público - Criação
JUIZ DE DIREITO - Jurisdição - Rio de Janeiro (Estado) - Regulamentação