Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Ficão approvadas as pensões concedidas pelos Decretos de 26 de Junho de 1867: de 12$000 mensaes a Leocadia Maria da Conceição, viuva do Soldado do 7º Corpo de Voluntarios da Patria Francisco Camillo Dias da Silva, morto no combate de 18 de Julho de 1866; de 24$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Luciana Constança Ferreira dos Santos, viuva do Alferes do Corpo de Estado Major de 2ª Classe o Tenente de Commissão do 23º Corpo de Voluntarios da Patria, Carlos Agostinho dos Santos, fallecido no Passo da Patria; e de 42$000 mensaes, sem prejuizo tambem do meio soldo, a D. Anna Barboza da Conceição Silva Leal, viuva do Major Eliseu Xavier Leal, fallecido no acampamento do Coxim.

     Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos respectivos Decretos.

     Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

     José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado, dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 2 de Outubro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 4 de Outubro de 1867. - Fausto Augusto de Aguiar.