Hei por bem, em virtude do Decreto nº 224 de 16 de Outubro do anno passado, Decretar o seguinte.

     Art. 1º Fica autorisado o Presidente da Provincia do Ceará para chamar ao serviço de Corpos destacados duzentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia, ás quaes dará a organisação conveniente.

     Art. 2º Fica-lhe outrosim concedida, na parte applicavel, attenta a differença do numero das praças e em toda a sua amplitude, a mesma autorisação, que confere ao Presidente da Provincia de Pernambuco o Decreto nº 108 de 9 de Dezembro do anno passado, com a clausula conteuda no seu ultimo artigo.

     Paulino José Soares Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Abril de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.