O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Governador do Estado da Bahia,

Decreta:

     Art. 1º Fica desligada da comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia, a força da Guarda Nacional qualificada na de Andarahy, e com ella creado um commando superior da mesma Guarda, que se comporá dos batalhões de infantaria ns. 86 e 87, da secção da reserva n. 23, já organizados, e dos batalhões ns. 116 e 117, ora creados, com seis companhias cada um, e que se formarão com os guardas nacionaes do serviço activo, qualificados nas freguezias da mesma comarca.

     Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

     O Ministro de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Capital Federal, 18 de abril de 1891, 3º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Barão de Lucena.